Ação contra concessionária Yamaha

Tópico: Ação contra concessionária Yamaha

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    Pela segunda vez tive problema no radiador da moto, não sei se essa ação vai ser julgada procedente, mas ao menos chamar à atenção da CC para o respeito ao cliente. Sendo assim, caso algum colega tenha problema parecido, faça como eu. Segue o modelo: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA DE CEILÂNDIA/DF.

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      Yamaha XT660R Preta 2015






      Ação contra concessionária Yamaha

      Pela segunda vez tive problema no radiador da moto, não sei se essa ação vai ser julgada procedente, mas ao menos chamar à atenção da CC para o respeito ao cliente. Sendo assim, caso algum colega tenha problema parecido, faça como eu. Segue o modelo:


      EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA DE CEILÂNDIA/DF.







      ANDERSON RIBEIRO DA SILVA, brasileiro, solteiro, advogado autônomo, incrito na OAB/DF 45.247, identidade civil xxx SSP/DF, CPF.: xxx, filho de xxx e xxx, fone: 61 9912-4745, endereço eletrônico: andersonribeiro_brasilia@hotmail.com, residente e domiciliado na xxxxx; vem em causa própria, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor:

      AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS com ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

      Em face de IPE VEÍCULOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ.: 02.474.948/0004-57, localizada na QS 03, EPCT, lote 27, loja 02, nome fantasia SAGA MOTOS, Pistão Sul, Taguatinga/DF, CEP.: 71.953-000, fone: 61 3255-7200 e YAMAHA MOTOR DA AMAZONIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ.: 04.817.052/0001-06, com endereço na Rua RIO JAGUARAO, 1842, Bairro VILA BURITI, Manaus/AM, CEP 69.072-055; pelos fatos e direito a seguir:

      FATOS:
      No dia 22 de Julho de 2015, o requerente adquiriu uma motocicleta Yamaha XT 660R, cor preta, ano: 2015/2015, Placa xxx, renavam xxxx, chassi: xxxx, no valor de R$ 28.890,00 (vinte e oito mil, oitocentos e noventa reais) (doc. 01);
      No decorrer do uso, o requerente consumidor, efetuou todas as revisões na loja da 1ª requerida, por ser esta Concessionaria Autorizada; tendo em vista ser a motocicleta ferramenta essencial para o seu labor.
      Foram efetuadas as revisões de saída da loja: 0 km (22/07/2015); 983 km (04/08/2016); (14/12/2015) 9565 km, (doc. 02).
      Além disso, o requerente fez todas as manutenções da sua motocicleta na loja da 1ª requerida, conforme notas fiscais em anexo (doc. 03), por se tratar de uma ferramenta para o seu trabalho, e acreditando ter assim resguardado a qualidade apresentada pelo marketing das empresas requeridas.
      No dia 12 de novembro de 2015 o consumidor percebeu que o radiador de sua motocicleta estava vazando água, daí se percebeu rachaduras nos suporte dos parafusos (doc. 04), logo após uma diligência advocatícia feita em Unaí/MG. (doc. 05);
      No dia 13 de novembro de 2015 se dirigiu até a loja das requeridas, onde foi constatado o defeito no radiador, decorrente de vício oculto, sendo assim de imediato os prepostos das empresas efetuaram a troca por entenderem ser a motocicleta ferramenta essencial para o labor do requerente, e este ficar impossibilitado de exercer seu trabalho sem esta; a troca foi feita sem ônus, por o produto está em garantia. (doc. 06).
      Novamente, no dia 29 de Fevereiro de 2016, o requerente percebeu que o radiador estava MAIS UMA VEZ com rachaduras nos suporte dos parafusos (doc. 07), sendo assim se dirigiu até a loja autorizada, imaginando que seu problema seria solucionado de imediato, TENDO EM VISTA, SER UMA TROCA DE RETORNO, PELO FATO DA TROCA ANTERIOR NÃO TER SANADO O VÍCIO, ALÉM DE SER A MOTOCICLETA FERRAMENTA ESSENCIAL PARA O SEU TRABALHO, mas infelizmente alegando não terem a peça em estoque, o requerente deve esperar pelo prazo de 30 (trinta) dias (doc. 08), se baseando no prazo legal estipulado pelo CDC; ocorre que o retorno à loja, se deu pelo vício não sanado, além de ser a motocicleta ferramenta essencial para a subsistência do consumidor.
      O requerente não possui outro meio de locomoção, tendo como sua única forma de locomoção sua motocicleta, por este motivo adquiriu um produto novo, e sempre efetuou todas as manutenções de acordo com o manual do proprietário junto a uma loja autorizada, acreditando assim, jamais ter que se ver impossibilitado de exercer suas atividades profissionais por questão de um defeito oculto em sua ferramenta de trabalho.

      DIREITO:
      As empresas requeridas, se fundamentam no prazo legal, onde deverá consertar o produto viciado em até 30 (trinta) dias, ocorre que o produto defeituoso já foi objeto de troca, e mesmo assim o vício não foi sanado, artigo 18 do CDC, onde traz:
      Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
      § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
      Ocorre Excelência, que além do produto defeituoso ser objeto de manutenção/troca pela segunda vez, a motocicleta que o requerente adquiriu, foi com intuito de ser usada como ferramenta de trabalho para diligencias diárias, incluindo processos no entorno do DF (doc.09), com a moto retida na loja autorizada pelo periodo de 30 (trinta) dias, o autor já se vê com impecilho e até impossibilitado de atender a demanda de seus clientes, além de não poder cumprir decições e prazos processuais, de uma forma ágil e presente, como deve ser prestada pelo advogado.
      No que tange o fato de ser a SEGUNDA VEZ que o consumidor tem o mesmo defeito em sua motocicleta. Neste mesmo sentido temos o doutrinador Rizzatto Nunes que expõe:
      O fornecedor não pode beneficiar-se da recontagem do prazo de 30 dias toda vez que o produto retorna com o mesmo vício. Se isso fosse permitido o fornecedor poderia na prática, manipulando o serviço de conserto, sempre prolongar indefinidamente a resposta efetiva de saneamento. Bastaria fazer um conserto “cosmético”, superficial , que levasse o consumidor a acreditar na solução do problema, e aguardar sua volta, quando, então, mais 30 dias ter-se-iam para pensar e tentar solução. (...)
      Ora, se um produto permanece por mais de 30 dias longe de seu proprietário por apresentar diversos vícios, este já não corresponde as expectativas depositadas pelo consumidor, que perdeu a sua confiança no bem e ainda se frustrou ao ter adquirido um produto novo que apresentou tantos problemas.
      Vale ressaltar que este prazo deve ser excluído, toda vez que se tratar de um produto de natureza essencial, conforme dispõe o §3º do artigo 18 do CDC.
      Note-se que o legislador não definiu o que pode ser considerado produto essencial, já a doutrina entende que neste rol pode ser incluso todos os produtos comestíveis, e de uso pessoal básico.
      O critério deve ser lido sob o impacto do princípio da proteção da confiança; assim, se o consumidor compra um sapato, mesmo que para utilizar em festas e o sapato apresenta um vício de inadequação, a loja não pode exigir, como ocorreu em Porto Alegre, "o prazo legal de 30 dias" para consertar o sapato ou "talvez depois substituí-lo por outro semelhante".O produto é essencial, quanto à expectativa do consumidor de usá-lo de pronto; logo, deve o consumidor poder exigir de pronto a substituição do produto.(MARQUES, 1999, p.457).
      O Égregio Tribunal de Justiça do DF, entende que até que a telefonia é produto essencial, conforme este julgado, o que deve ser aplicado a um motocicleta essecial para que seu dono possa trabalhar:
      DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DE APARELHO CELULAR DEFEITUOSO VENDIDO A CONSUMIDOR. PRODUTO ESSENCIAL. PROCON. MULTA.
      1. Os consumidores têm direito à reparação integral ou à substituição de produtos de consumo duráveis ou não duráveis que apresentem vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo exigir a substituição das partes viciadas (art. 18, §§ 1° e 3º do Código de Defesa do Consumidor). É dizer, a lei possibilitou a substituição imediata a duas categorias de produtos: a) aqueles cuja reposição de partes possa provocar perda de qualidade ou diminuição do valor; b) os essenciais.
      2. O DPDC - Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão vinculado à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, considera que os aparelhos celulares são produtos essenciais, na medida em que se prestam a viabilizar o acesso ao serviço de telecomunicações SMP (Serviço Móvel Pessoal), também essencial, nos termos da Lei n. 7.783/89, que qualifica expressamente os serviços de telecomunicações como serviço essencial.
      3. Independentemente da suspensão dos efeitos da nota técnica do DPDC, por decisão proferida em agravo de instrumento interposto no TRF da 1ª Região, mostra-se certo o DPDC em considerar o aparelho celular como bem essencial.
      4. A telefonia móvel, nos dias atuais, tornou-se tão essencial quanto à telefonia fixa, de modo a evidenciar o seu papel social na comunicação da população. Nessa perspectiva, como assentado pelo DPDC, não se pode admitir que o consumidor seja privado do acesso à telefonia móvel em razão de vício de qualidade, seja na prestação do serviço em si, seja no produto que viabiliza sua fruição, ou seja, o aparelho celular. Ademais, malgrado as trocas dos aparelhos implicarem perdas financeiras para os fabricantes e fornecedores, a aplicação da norma consumeirista que admite a imediata substituição do produto serve como incentivo às empresas para melhorarem a fabricação de seus produtos e, consequentemente, para reduzirem o número de reclamações aos órgãos de proteção ao consumidor.
      5. Recurso conhecido e provido. Unânime.
      (Acórdão n.612415, 20080111373637APC, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Revisor: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/08/2012, Publicado no DJE: 23/08/2012. Pág.: 86)

      Em analogia, o requerente expõe o que o TJMA aplica a automóveis essenciais ao trabalho, com vícios oculto:
      PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. VEÍCULO UTILITÁRIO NOVO. DIVERSOS DEFEITOS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. ESSENCIALIDADE DO PRODUTO VICIADO. RISCO À ATIVIDADE EconÔMICA E À VIDA DO conSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE O conSUMIDOR REQUERER A IMEDIATA SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. APLICAÇÃO DO ART. 18, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO conSUMIDOR. IMPROVIMENTO. I - Presente prova inequívoca da verossimilhança de que o veículo adquirido pelo consumidor, tratando-se de produto essencial a que alude o § 3º do art. 18 do CDC, padeceu de diversos vícios em poucos dias após a entrega pela concessionária que, além de porem em risco a vida e atividade econômica exercida pelo consumidor, demonstraram a não confiabilidade do automóvel, bem como o não atendimento das expectativas para o qual foi adquirido, aliada ao fato de não haver irreversibilidade da medida e de existir periculum in mora em favor do consumidor, válida e devida é a antecipação de tutela concedida para substituir o produto viciado; II - se o consumidor adquire veículo, sobretudo para fins profissionais, tornando-o produto essencial, e este apresenta inúmeros defeitos, que lhe põem em risco a vida e a própria continuidade da atividade, desnecessário se apresenta perquirir o prazo prescrito no § 1º do artigo 18 do CDC podendo, desde já, requerer a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, albergado no § 3ª do mesmo artigo e comando legal; III - ainda que atualmente o veículo esteja reparado, a substituição de que trata o § 1º do art. 18 do CDC é medida que se impõe, porquanto o § 3º do mesmo dispositivo legal não limita a faculdade de o consumidor exigir de pronto a substituição do produto essencial defeituoso. Ao reverso, impõe a substituição imediata do produto viciado, caso seja essencial; IV - agravo de instrumento não provido.
      (TJ-MA - AG: 88082010 MA, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 11/05/2010, SAO LUIS).
      Esta assim Excelência, evidenciado que o prazo de 30 (trinta) dias, não pode ser aplicado no caso em tela, pois acarretará danos irreparáveis ao consumidor, atingindo sua honra com seus clientes, que poderá acarretara danos não só ao consumidor, mas a terceiros (clientes) podendo até mesmo manchar a sua carreira de advogado.

      Da antecipação de tutela:
      Moacyr Amaral (SANTOS, 2009, p. 135) expõe que:
      "Introduzida pela Lei n° 8.592, de 13 de dezembro de 1994, a tutela antecipada surge como uma resposta do legislador à necessidade de dar celeridade ao processo, cumprindo com o seu ideal de efetividade, além de normatizar as antecipações dos efeitos das tutelas conferidas, até então, por meio de ações cautelares inominadas.
      O abuso dessas medidas excepcionais desencadeou a preocupação em regularizar as tutelas antecipatórias, cuja concretização precisa justificar a preterição dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa".
      Sendo assim: “Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:
      I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou
      II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.
      Ao explanar sobre o requisito do risco de dano irreparável ou difícil reparação, Frâncico Antonio de Oliveira (OLIVEIRA, 1997, p. 58), leciona que:
      “O risco de dano irreparável ou de difícil reparação que poderá dar ensejo à tutela antecipada não é aquele que reside em sede subjetiva da parte. O risco deve ser concreto, objetivamente demonstrado, não hipotético. Deverá ser atual vale dizer que se apresente de imediato no curso do processo. Deverá revestir-se de tal gravidade que poderá prejudicar a parte de forma irreversível. Disso resulta que ainda que seja risco revestido de gravidade, mas não seja iminente, não haverá razão para a antecipação da tutela”.
      Os documentos acostados aos autos, estão demonstrando total evidência, não apresenta qualquer indício de dúvida de que a demora no julgamento acarretará danos tão somente ao autor, danos morais e materiais, sendo assim necessária o deferimento do pedido antecipatório, com intuito de que as requeridas façam a substituição do produto defeituoso de forma imediata
      A Lei nº 9.099/95, surgiu com o intuito de desafogar o judiciário, assumindo em seu tramite causas menor complexidade, visando dar mais efetividade e celeridade ao processo.
      Ocorre que, o legislador não mencionou expressamente no corpo da lei a possibilidade do cabimento da tutela antecipada, motivo pelo qual se abriu margem à inúmeros entendimentos e discussões sobre o assunto na doutrina e jurisprudência brasileira.
      Cumpre observar que, quando uma lei que vem regular um procedimento especial, em casos de sua omissão e desde que não se verifique incompatibilidades, certamente o procedimento a ser observado é da lei geral.
      Neste sentido preleciona Humberto Theodoro Junior (THEODORO JR., 2009, p. 414):
      “embora a lei n. 9099/95 seja omissa a respeito, é intuitivo que, nas lacunas das normas específicas do Juizados Especial , terão cabimento as regras do Código de Processo Civil, mesmo porque o art. art. 272, par. Único, contém previsão genérica de que suas normas gerais sobre procedimento comum aplicam-se complementarmente ao procedimento sumário e aos especiais. É de reconhecer-se que, entre outros, institutos como a repressão à litigância temerária, à antecipação de tutela e a medidas cautelares devem ser acolhidos no âmbito do Juizado Especial Civil, assim como todo o sistema normativo do Código de Processo Civil, em tudo que seja necessário para suprir as omissões da lei específica, desde que não interfira em suas disposições expressas e não atrite com seus princípios fundamentais. No entanto, é importante ressaltar que nenhuma lacuna da lei n. 9099/95 poderá ser preenchida por regra do Código de Processo Civil que se mostre incompatível com os princípios que norteiam o Juizado Especial na sua concepção constitucional e na sua estruturação normativa específica”.
      Na medida em que o juizado especial visa efetividade e celeridade ao processo, conclui-se que o instituto da antecipação de tutela é compatível com o procedimento da lei específica dos juizados especiais cíveis, eis que referido instituto foi criado na mesma base principiológica.
      Este raciocínio é compactuado por Guilherme Arruda e Oliveira e Wanessa Marques (MARQUES, OLIVEIRA, 2004, p. 6):
      “Por tudo que foi anteriormente exposto, é perfeitamente possível a concessão dos efeitos da tutela nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, por estar em consonância com o consagrado princípio da celeridade. Desta forma, nosso entendimento coaduna com o Enunciado nº 26 dos Juizados Especiais do Brasil, mantido no XVI ENCONTRO NACIONAL DE COORDENADORES DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO BRASIL, realizado nos últimos dias 24/26 de Novembro no Rio de Janeiro, no Hotel Intercontinental:
      Enunciado 26.:
      "São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional".”

      O brilhante doutrinador Theotônio Negrão (NEGRÃO, 2003, p. 1475), leciona de forma favorável à aplicabilidade da tutela antecipada nos juizados especiais cíveis:
      “O juiz pode conceder a tutela antecipada, menos nas ações de despejo (v CPC 273, nota 15), ou determinar medidas cautelares que assegurem a eficácia da sentença a ser proferida e evitem dano irreparável à parte (cf. art. 43). A lei especial não o proíbe. Tais medidas serão concedidas sem forma nem figura de juízo, de acordo com o princípio da informalidade, e serão confirmadas ou cassadas por ocasião da sentença.”
      Assim como vem crescendo forte entendimento doutrinário acerca da possibilidade do cabimento do instituto em comento, também vem se firmando a jurisprudência:
      “JUIZADO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC. RECLAMAÇÃO PROVIDA. 1. A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA É PERFEITAMENTE POSSÍVEL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. 2. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA CONFIRMAR A LIMINAR DEFERIDA. 3. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.” (TJ-DF - DVJ: 135351220098070001 DF 0013535-12.2009.807.0001, Relator: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 28/04/2009, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: 15/05/2009, DJ-e Pág. 108)
      “MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI 9.099/95 E À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE DO ATO ATACADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. SEGURANÇA DENEGADA.” (TJPE - MANDADO DE SEGURANCA nº 00621/2007, Relator: Juiz - Abelardo Tadeu da Silva Santos, Órgão Julgador: 9a. Turma Recursal, Data do julgamento: 11/10/2007)
      “MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CABIMENTO - HAVENDO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, PODE O JUIZ, A REQUERIMENTO DA PARTE, ANTECIPAR OS EFEITOS DA TUTELA PLEITEADA. - SEGURANÇA DENEGADA.” (TJCE, Mandado de Segurança 47239498200080600000, Impetrante AMIL - Assistência Médica Internacional Ltda, Impetrado o Juiz de Direito da 12ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal, Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível, Data de registro: 22/08/2005)
      “RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO EM MATÉRIA DECIDIDA EM INTERLOCUTÓRIA, PASSÍVEL DE DISCUSSÃO EM RECURSO PERTINENTE. (...)” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 20120002512-6 - Curitiba - Rel.: Fabiana Silveira Karam - J. 28.06.2012)
      Em suma, ante a ausência de previsão legal de vedação do cabimento da tutela antecipada no âmbito do juizado especial cível, e ainda considerando a compatibilidade deste instituto com a própria lei nº 9.099/95, considera-se perfeitamente cabível a sua aplicação, desde que preenchidos os seus requisitos.
      DO DANO MORAL:

      Ao ter o seu labor prejudicado pela recusa das requerentes em sanar o defeito em uma motocicleta usada como ferramenta de trabalho, e que apresenta o mesmo defeito pela segunda vez, resulta o chamado dano moral da dor oriunda do constrangimento, da raiva, da vergonha, do medo, do transtorno, enfim, todas essas circunstâncias que conduzem a violação do foro íntimo do ofendido, atingindo-o internamente.

      Dano moral, como bem entende a doutrina, é subjetiva, vez que se passa no interior da pessoa e, por isso, sua valoração é individualizada, trazendo vultosa dificuldade para dimensioná-lo e mensurá-lo.
      No caso ora em tela, evidenciado está que o requerente experimenta a chamada dor da alma, caracterizada pelos transtornos, a vergonha, a raiva, enfim, situações de extremo desgosto para os requerente.
      Almejando definir o valor do quantum indenizatório, de maneira pacífica, tem entendido a moderna construção jurisprudencial, assim como a doutrina, sendo esta adotada pelos Julgadores, que, em face da subjetividade do dano, o arbitramento do quantum deve ser realizado tomando como base as condições pessoais do ofendido, a posição e possibilidade econômica do ofensor, a extensão e repercussão do dano e outras circunstâncias peculiares de cada caso, chegando-se a uma quantia que não conduza ao enriquecimento sem causa, mas que também não seja tão diminuta que leve ao estímulo e reiteração de práticas análogas. Deve, sem dúvida, servir a condenação como conforto ao ofendido, compensando-o pelo mal sofrido e ao mesmo tempo como reprimenda de cunho pedagógico ao ofensor, a fim de que não repita tal comportamento.
      Ademais, a prática dos atos mencionados são repudiados pelo Código Civil em seu artigo 186, sendo garantido o direito de reparação do dano, ainda que, exclusivamente moral. É o que versa a lei:
      "Artigo 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

      Ainda sob a égide da lei civil, remete-se o julgador ao artigo 927, fazendo manifesta a obrigação de indenizar a parte lesada, sendo o que se extrai do texto legal, a saber:
      "Artigo 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

      Com toda a explanação, é suficiente para pedir de quantum indenizatório, o valor, qual seja R$ 10.000,00 (dez mil reais).

      DO ONUS DA PROVA
      Todos os contratos celebrados a partir do advento da Lei n.º 8.078, de 11.09.90, desde que se refiram às relações de consumo, não podem passar ao largo de suas preceituações, ainda que celebrados sob a égide da lei civil comum.

      As normas de ordem pública tutelam interesses maiores, que prevalecem sobre os interesses individuais das partes e não podem por estas serem afastadas. Visam, em muitos casos, a proteger a parte mais fraca na relação contratual, como é o caso do consumidor, o consumidor é sempre a parte mais fraca, necessitando de proteção legal.
      Devidamente positivado, o Código de Defesa do Consumidor - CDC - (Lei 8.078/90), expressa de forma clara, em seu artigo 2º, para todos os fins legais, o conceito de Consumidor, qual seja:
      "Artigo 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
      Pelo supracitado, requer:

      01. Seja deferida a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, e seja ordenado imediatamente aos réus, para que sane o vício apresentado no produto, sob pena de multa diária.

      02. Sejam citados e que, querendo apresente sua defesa no prazo legal sob pena de revelia.

      03. Aceito e procedente o pedido, para A IMEDIATA troca do produto defeituoso, caso não se cumpra, que seja substituida a motocicleta por uma nova. Assim condenado também ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao DANO MORAL causado aos requerentes, com juros e acréscimos desde a citação.

      04. Revertido o ônus da prova, conforme prevê o CDC.

      Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito.
      Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

      Termos em que
      Pede deferimento.


      Brasília/DF 01 de Março de 2016.


      Anderson Ribeiro da Silva
      OAB/DF 45.247

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      Sugestão: Dá uma passada no tópico de apresentações, acho que esse teu relato pode render uns bate-papos e a galera vai gostar de te conhecer!

      No mais, boa sorte!
      Nossas motos nos levam, a inspiração nos guia.

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      Anderson, seja bem vindo por aqui também.
      Pessoal, o Anderson teve o mesmo problema que eu e o @Serjão da XT66 tivemos, porém o dele é reincidente. Estávamos ontem mesmo comentando no facebook.
      A postagem dele é interessante para ajudar o pessoal que venha a ter os mesmo problemas.
      Abrass,
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      Pessoal boa tarde tudo certo? Não sei se tem tópico aberto sobre isso. Fui trocar o óleo da motoca hoje e vi os suporte onde ficam os parafusos inferiores do radiador quebrados. vou ter que tirar o radiador e soldar.... alguém já viu isso acontecer por ai, a moto esta com 26.000km nunca bati nem deixei a moto cair no chão, a única coisa que me leva a crer é que só pode ser devido a vibração da moto... alguém tem algum parecer?

      A minha moto não esta na garantia mas mesmo assim, no meu entendimento a moto é nova e deveriam me arrumar isso ou estou errado ? Não teve mau uso da moto !!! é f....da isso
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      Concordo mas discordo rsrs

      Amigo, acho q vc tem razão na parte da vibração e da responsa da Yama, se vc nunca mexeu nestes parafusos(ou de alguma forma os sobrecarregou) eles realmente não deveriam quebrar, importando na responsabilidade dos caras.
      Porém falar que a moto é nova é muito relativo(pra vc ela é e para a loja ela nunca vai ser rsrs), no meu ver a empresa jamais vai arcar com coisas desse tipo, pois vc pode estar sendo honesto mas muitos que recorrem de coisas assim, não são, e só querem sair ganhando nas costas da empresa.
      E ela aceitando arcar com coisas desse tipo ela abre precedente para que outros apareçam lá querendo cobrar tbm...
      acho q vale a pena abrir uma reclamação mas não espere que eles se prontifiquem a fazer algo por vc.
      No mais, boa sorte, espero que vc consiga resolver seu problema.
      Abrac


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      Aconteceu algo parecido com o amigo Kxuera, mas a moto dele na garantia.
      Postado originalmente por TiagoKxuera
      Aê!
      Estou motorizado de novo.
      No dia que quebrou o radiador deixei a moto na loja em Santa Rita do Sapucaí, onde a concessionária tem um escritório (apenas vendas).
      Pegaram minha moto e levaram na carreta para Pouso Alegre, sem custo. Sem estresse nenhum pediram as peças e trocaram tudo. Fui buscar ontem e esta tudo ok, dentro da garantia. Fica o desgosto do defeito, porém a concessionária de Pouso Alegre faz as coisas ficarem mais simples. São muito bons de acordo.
      Bora que as férias estão chegando. Agora tem que fazer valer a roda 21 na dianteira, suspensão de longo curso, e o DNA ON/OFF dessa jabiraca. A chuva chegou e já preparou o terreno. Falta mais nada.
      kkkkkkkkk
      Abrass,
      E tem mais algum caso aqui também, mas não recordo...

      Enquanto nos escapa, o objeto do nosso desejo sempre nos parece preferível a qualquer outra coisa; vindo a desfrutá-lo, um outro desejo nasce em nós, e a nossa sede é sempre a mesma. (Lucrécio).



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      Após o meu comentário acima o radiador já quebrou mais uma vez. Isso mesmo, em 23000Km tive dois radiadores quebrados. Da ultima vez eu mandei fazer uma solda super reforçada ao invés de aceitar outro radiador da Yamaha, porque ia quebrar mais outra vez. Agora quebra tudo nessa moto, menos o radiador. kkkk
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